Aula 7

Caso prático 3

C e D, espanhóis, são filhos de A e B, portugueses. A vende a C

um imóvel em Madrid de que era proprietário. D discorda e

quer impugnar a venda nos termos do art. 877.º do CC

português; mas o negócio, segundo C, é plenamente válido

em face da lei espanhola, porque, apesar de aí existir norma

semelhante àquela, já decorreu o prazo nela previsto para a

arguição da anulabilidade. Quid iuris? Cfr. arts. 57.º CC e 4.º

Roma I.

R:

1º Identificar os ordenamentos juridicos em conexão:

Ordenamento juridico Espanhol (nacionalidade dos filhos, lex rei sitae quanto ao imóvel);

Ordenamento juridico Português (nacionalidade dos pais);

Estamos perante uma situação absolutamente internacional.

2º Analisar os conceitos quadro das regras de conflito:

Artigo 57º (regra de conflito)

Tem estatuto familiar.

Os pais tem nacionalidade portuguesa

É uma regra de conflitos de conexão multipla subsidiária (e não cumulativa);

O artigo 57º manda aplicar a Lei Portuguesa.

Artigo 4º Roma I (regra de conflitos)

Vem substituir os arts. 41º e 42º.

Artigo 4/1/c Roma I: a lei aplicável é a do País onde o imóvel se situa; Tem estatuto contratual.

O artigo 4/1/c Roma I manda aplicar a lei espanhola.

3º Subsunção da norma material ao conceito quadro da regra de conflito.

Artigo 877º CC (regra material definida pelo 57º CC)

Esta norma visa evitar prejudicar a vida familiar; esta norma tem um estatuto obrigacional e familiar; apesar de o 877º se encontrar no livro das obrigações , tem cariz mais familiar;

Subsume-se no artigo 57º - logo é aplicável.

Artigo x da Lei Espanhola (cc espanhol) regra material definida pelo 4º ROMA I.

É semelhante á lei Portuguesa , logo tem natureza familiar.

A subsunção desta no artigo 57º (regra conflito de cariz familiar) não é bem sucedida. A regra de conflito designa como competente o ordenamento juridico portugues, logo, apesar de ambas serem aplicáveis, a lei correcta a aplicar será a portuguesa.

Ambas são subsumiveis - mas o artigo 57º designa o ordenamento juridico Português.

Logo aplicaremos o artigo do nosso ordenamento - o artigo 877º do Código Civil Português.