Aula 6

Caso prático 2

A, suíço, morreu em Portugal tendo deixado em testamento todos os seus bens aos médicos portugueses que o assistiram. Aberta a sucessão, os familiares suíços e que

vivem na Suíça invocam a invalidade do testamento com base no artigo 2194.º do CC português.

O direito suíço não se opõe à validade de tal testamento. Quid iuris, tendo em conta o disposto no artigo 62.º do CC português.

R:

O objecto das regras de conflitos é/são conceito técnico-juridicos.

As regras de conflitos podem indicar a aplicação de lei nacional ou estrangeira. Levando-nos a aplicar e incocar conceitos/normas desconhecidas.

1- Problema da interpretação do conceito-quadro: interpretação teleológica e autónoma;

2- Problema de saber o que se subsume nesse conceito quadro (QUALIFICAÇÃO) : subsume-se normas materiais nacionais/estrangeiras;

Passos a dar no caso de resolução dos casos de qualificação:

1º Identificar os ordenamentos juridicos em contacto com o caso;

2º Identificar e interpretar o conceito-quadro da regra de conflito invocada por cada questão/estatuto juridico pertinente, levando à determinação da (s) lei(s) competente (s) por cada uma das questões em causa;

3º Reconduzir cada norma ou conjunto de normas materiais ao conceito-quadro da regra de conflitos que designa como competente a ordem juridica a que pertence essa regra material;

No caso temos:

1º Ordenamento juridico Suiço : Nacionalidade de A e seus familiares;

Ordenamento juridico Português: Abertura da sucessão, morte de A e nacionalidade dos médicos!

Estamos perante uma situação absolutamente internacional.

É uma situação de DIP, em contacto com vários ordenamentos diferentes;

Cabem no âmbito de eficácia de uma ou mais leis, por isso há recurso às regras de conflitos). Se estivessemos perante uma situação relativamente internacional bastava o recurso ao principio da não transactividade;

O principio da não transactividade: só poderá ser aplicada a lei portuguesa ou suiça (têm conexão com o caso); (dimensão positiva, dimensão negativa : exclui os outros ordenamentos);

2º Cada regra de conflito circunscreve no seu conceito-quadro uma matéria juridica especifica (estatuto juridico);

Veja-se o artigo 62º (regra de conflito) - esta regula o estatuto sucessório, manda aplicar a lei pessoal que é a lei Suiça (artigo 31º);

É necessário enquadrar a norma material no conceito quadro da regra de conflitos que designa como competente aquele ordenamento juridico. Artigo 15º: a qualificação é feita consoante a lex causae. Perante a norma material (ex. 2194) é preciso analisá-la e encontrar o seu conteúdo e função dentro do ordenamento juridico em que se insere (Lex Causae);

3º Subsunção das normas materiais, após analisadas (qualificadas)

Artigo 2194º (regra material)

Esta norma pretende evitar que o doente (A) seja influenciado no momento do testamento.

Analisado o seu conteúdo material, a norma tem estatuto sucessório, logo é subsumivel no artigo 62º (regra de conflitos).

Mas não é! O artigo 62º define como aplicável a Lei Suiça e, apesar de o art. 2194º se subsumir no 62º, é uma lei portuguesa; logo não há verdadeira subsunção.

Logo, o artigo 2194º não se pode aplicar.

Quanto à norma x da Lei Suiça (norma material que não se opõe à validade do testamento);

Esta norma é a indicada pelo 62º. A norma não encontra nenhuma invalidade no testamento. Esta norma também é de estatuto sucessório.

A norma x da lei suiça é a norma a aplicar.

Não basta que a norma material se subsuma no conceito quadro. É necessário que a norma que se subsume no conceito quadro pertença ao ordenamento juridico indicado pela regra de conflitos (neste caso a norma x da lei suiça);

O Tribunal Português aplica a Lei Suiça; apesar de a Lei Suiça ser diferente da Portuguesa, isso não atenta contra a ordem pública.